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31 de Março de 2020

Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental no Consema.

Eduardo Higino Rios, Estudante de Direito
Publicado por Eduardo Higino Rios
há 4 anos

1. Considerações iniciais do licenciamento ambiental

O instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.

Da forma como ocorre no Brasil, o licenciamento ambiental pode ser considerado único no mundo, pois engloba três tipos de licença (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) que cobrem desde o planejamento até a execução da atividade regulada, englobando todos os aspectos tanto do ambiente natural (meio físico e meio biótico) como do ambiente humano (meio social e meio econômico). Sendo abordado o tema mais especificamente posteriormente. (artigo 8º I a III da resolução do CONAMA).

Sendo que cada uma dessas subespécies de licenças é expedida em um determinada fase da implantação do empreendimento.

Outro ponto singular é a inclusão da avaliação de impactos ambientais (por meio do estudo de impacto ambiental ou de outros tipos de estudos menos exigentes) dentro deste processo, desde que foi criado. Lei 6.938/81

Como política pública, o licenciamento ambiental é um instrumento de comando e controle que visa promover o desenvolvimento econômico, mantendo a qualidade do meio ambiente e a viabilidade social, com o objetivo final de promover o desenvolvimento sustentável.

2. Licenciamento ambiental

O nosso legislador no artigo 225 § 4º não fez uma alusão ao licenciamento ambiental nesse artigo de lei, contudo unicamente a uma de suas eventuais etapas o (EIA)- estudo de impacto ambiental.

Não obstante podemos retirar a importância como uma política nacional do meio ambiente, sendo mensurado no seu artigo , IV, da lei 6.938/81.

A Resolução CONAMA nº 237/97 artigo 1º, I define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

Ressalta-se que a licença ambiental é ato discricionário, diferenciando-se da licença administrativa que constitui ato vinculado.

Sendo assim qualquer atividade que possa causar degradação ou poluição ao meio ambiente, está passível ao licenciamento ambiental conforme:

Art. 10. "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental" da lei política nacional do meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um ato complexo da administração pública, sendo sujeito ao princípio da publicidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 88 transcrever o artigo. Sendo que no artigo 10, § 1º da lei número 6.938/81 dispõe a obrigação da publicação do licenciamento e de sua respectiva concessão da licença, tanto no órgão oficial quanto em período de grande circulação.

O CONAMA conceitua o licenciamento ambiental no artigo 1º, II: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

Outros autores falam a respeito do licenciamento ambiental:

Edis Milaré, conceitua o licenciamento ambiental como uma ação típica e indelegável do Poder Executivo, na gestão do meio ambiente, por meio da qual a Administração Pública procurar exercer o devido controle sobre as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente.

Roberto Fink conceitua o licenciamento ambiental como o procedimento mediante o qual o órgão ambiental competente verifica se a atividade potencial ou significativamente poluidora que se pretende implementar ou que já esteja implementada está realmente em consonância com a legislação ambiental e com as exigências técnicas necessárias.

Efetivamente o licenciamento ambiental deve ser assimilado como um procedimento administrativo no desenrolar ou ao final do qual uma licença ambiental pode ou nao ser concedida, sendo que cada passo do licenciamento, acaba com uma concessão da licença ambiental, sendo que a licença funciona para formalizar que tal etapa da atividade, esta seguindo o que a legislação ambiental determinaram.

Sendo assim, o licenciamento ambiental é de caráter de ortorga com um certo tipo de prazo de validade, facultada pela administração pública para execução de certas atividades humanas que possam gerar algum dano para com o meio ambiente, desde que as atividades estejam de acordo com algumas regras, condições ou restrições. Ao ser concedido a licença do local em que a atividade começara, o empreendedor vai assumir com todas as responsabilidades para com a manutenção do meio ambientem em volta.

3. Licenciamento ambiental no CONSEMA e seus procedimentos

Disposto no site do próprio http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/

O CONSEMA foi criado por meio de decreto governador Montoro em 1983, sendo diretamente subordinado ao cabinete do Conselho Estadual do Meio Ambiente o (CONSEMA), sendo responsável pela formação da Secretaria do Meio Ambiente sendo integrado a ele hoje em dia.

O CONSEMA apareceu no meio de uma discussão urgente de assuntos que envolvia o meio ambiente, como um exemplo o que estava acontecendo em Cubatão na data de sua criação em 1983, onde na época exibia um taxa assustadora a preservação da Floresta Atlântica da Serra do Mar, sendo que a cidade de São Paulo entrou no ranking de cidades mais poluídas por causa desse episódio.

Assim esses problemas que o CONSEMA teve que enfrentar no seu inicio, aparecendo pra responder os anseios da sociedade na época, assim introduzindo de vez a política ambiental e mostrando que o meio ambiente e um bem de toda a população.

Hoje em dia o CONSEMA é um fórum democrático de responder os as questões ambientais e instancia catalisadora de demandas de medidas que aperfeiçoa a gestão ambiental do Estado, dando um espaço de encontro da sociedade com o governo.

Segundo o regime interno do CONSEMA encontrado.

3.1 Disposições iniciais

Artigo 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA, criado pelo Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983, e previsto pela Constituição do Estado de 1989, com atribuições e composição que foram definidas pela Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, passa a funcionar nos termos deste Regimento Interno.

Parágrafo único - A expressão Conselho Estadual do Meio Ambiente e a sigla CONSEMA se equivalem para efeito de referência e comunicação.

3.2 Objetivos do CONSEMA

Artigo 2º - São objetivos do CONSEMA:

I - promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

II - coordenar e integrar as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

III - promover a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção ao meio ambiente;

IV - incentivar o desenvolvimento de pesquisa e de processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

V - estimular a realização de atividades educacionais e a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

3.3 Algumas atribuições do CONSEMA

I - estabelecer normas relativas à avaliação, ao controle, à manutenção, à recuperação e à melhoria da qualidade ambiental;

V - manifestar-se sobre a Avaliação Ambiental Estratégica das políticas, dos planos e programas ambientais;

VI - apreciar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA, por solicitação do Secretário do Meio Ambiente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros;

XII - conduzir audiências públicas para debates de processos de licenciamento ambiental sujeitos a EIA/RIMA, de criação de unidades de conservação, ou de qualquer outra questão de interesse ambiental, nas hipóteses previstas no § 5º do artigo 19 da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;

§ 4º - Na hipótese do inciso VI deste artigo, o CONSEMA poderá estabelecer critérios específicos para a apreciação do EIA/RIMA, manifestando-se a respeito das condicionantes do licenciamento, bem como das medidas mitigadoras e compensatórias pertinentes ao caso concreto.

4. Controle judicial do licenciamento ambiental

Como abordado anteriormente o licenciamento ambiental é uma aglomerado de atos administrativos sendo esses atos, sujeito a um extenso controle de legalidade pelo poder judiciário.

No resultado de agir, o correspondente pode submeter à apreciação judicial qualquer ato do licenciamento ambiental, com a respectiva licença dela resultante, para combater as irregularidades e manter um meio ambiente equilibrado.

A licença é um ato discricionário nao definitivo, sendo apenas uma das fases do procedimento, Marcelo Dawalibi defende que a licença ambiental e uma revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidora sendo, instrumentos da política nacional do meio ambiente, sendo entendidas como sinônimos de autorização atos administrativos discricionários.

Outro autor que fala a respeito das discricionálidade da licença ambiental é o Celso Antonio Pacheco Fiorillo ensinando que a presença de um EIA/RIMA benéfico condiciona a autoridade competente a concessão do licenciamento ambiental, onde o empreendedor fica condicionado a desenvolver sua atividade econômica.

Nao sendo apenas o privilegio ou nao da licença que deve ser submetida ao controle judicial, e sim todo o procedimento do licenciamento ambiental, segundo o CONAMA numero 237/97.

O procedimento do licenciamento ambiental deve seguir o artigo 10 da resolução do CONAMA:

O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

abordarei nos tópicos seguintes mais aprofundado a respeito desses procedimentos.

5. Procedimentos para o licenciamento ambiental

Existindo o interesse para obter o licenciamento ambiental deve ser seguido como ja falado anteriormente o artigo 10 da resolução do CONAMA, quando este devido processo surge a necessidade de um controle jurisdicional.

A dispensa dispensa de estudos e documentos necessários para a obtenção da licença ambiental acarreta em violações. Assim a seguir falarei sobre os procedimentos.

5.1. Relatório de Ausência de Impacto Ambiental – RAIAS.

A Constituição Federal, em matéria ambiental (art. 225 da CF), conclui-se que há uma presunção relativa de que toda atividade é causadora de impacto ao meio ambiente, razão pela qual é necessário que o proponente do projeto, no início do licenciamento, apresente

ao órgão público licenciador, o Relatório de Ausência de Impacto Ambiental, que será analisado e servirá de base para que se determine se a atividade é causadora de significativo impacto ambiental. Se for, será necessária a execução do EIA/RIMA.

O art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/97 traz o rol das atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, porém não vincula o licenciamento à realização do EIA/RIMA. Portanto, verifica-se que uma atividade que passará pelo procedimento de licenciamento ambiental poderá ou não ter o respaldo do EIA/RIMA, tendo em vista que o referido dispositivo não estabelece para as atividades elencadas (Anexo I) qualquer presunção de potencialidade de causarem significativa degradação ambiental.

5.2 Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental

EIA - Estudo de Impacto Ambiental A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao sigilo industrial. No artigo 6º dessa resolução define que o EIA desenvolverá as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados).

RIMA – Relatório de Impacto Ambiental O relatório de impacto ambiental, RIMA, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental (EIA). O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Dessa forma, o Relatório de Impacto Ambiental deverá conter os seguintes itens: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;

VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Sendo assim o RIMA é um relatório de impacto ambiental que tem por finalidade tornar compreensível o conteúdo do EIA, por meio de uma linguagem clara, simples e objetiva, para que o público tenha acesso.

6. Aprovação do projeto

Uma vez aprovado o RAIS ou o EIA/RIMA, o órgão licenciador competente, a requerimento do empreendedor, estará autorizado a outorgar as demais licenças (prévia, de instalação e de operação

Nao obstante, é facultado ao órgão licenciador solicitar, em qualquer fase do licenciamento, a realização de estudos ambientais complementares quando julgar necessários.

7. Condicionantes a respeito do licenciamento ambiental

Na emissão de licenças ambientais, os órgãos estabelecem condições mínimas para que as atividades inerentes ao empreendimento provoquem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis. Em conjunto, estas condições são conhecidas como condicionantes e, caso não obedecidas, a licença ambiental concedida pode ser cassada.

Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

As condicionantes variam por tipo de empreendimento, por órgão emissor e pela experiência obtida em processos de licenciamento anteriores. São exemplos comuns as condições de "destinar adequadamente os resíduos produzidos", "realizar educação ambiental dos trabalhadores da obra", "executar programa de comunicação social com a comunidade afetada", "não remover a vegetação natural sem autorização" e "não afetar cursos d'água".

8. Etapas do licenciamento ambiental

As licenças ambientais podem ser emitidas isolada ou sucessivamente, dependendo do tipo de atividade a ser licenciada.

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

BIBLIOGRAFIA:

FINK, Daniel Roberto. Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental, 2000. Editora Forense Universitariana.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 4. Ed. Rev., ampl., atual. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981- lei sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

A Resolução CONAMA nº 237/97-http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/files/2011/10/regInterno_2010.pdf

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