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22 de Fevereiro de 2020

Fatos, atos e negócios jurídicos

Eduardo Higino Rios, Estudante de Direito
Publicado por Eduardo Higino Rios
há 4 anos

1. Fatos, atos e negócios jurídicos

As Pessoas (Naturais ou Jurídicas) ao desenvolverem suas atividades na sociedade podem com suas atitudes gerar conseqüências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominados Fatos Jurídicos.

Os Fatos Jurídicos em sentido amplo podem ser divididos em Fatos Jurídicos Naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e Fatos Jurídicos Humanos (atos jurídicos em sentido amplo).

Os Fatos Jurídicos Naturais subdividem-se em Ordinários e Extraordinários.

Os Fatos Jurídicos Humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em lícitos e ilícitos, denominados pela Professora Maria Helena Diniz de voluntários (lícitos) e involuntários (ilícitos). Os atos jurídicos em sentido amplo lícitos ainda são divididos em atos jurídicos em sentido estrito ou meramente lícitos e negócios jurídicos, sendo que alguns autores ainda disciplinam uma terceira categoria o ato-fato jurídico.

2. Fatos jurídicos

Todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direito são consideradas como Fatos Jurídicos e, por isso, são também denominados Fatos Jurídicos em sentido amplo. Caio Mário da Silva Pereira[1] clarifica que dois fatores constituem o fato jurídico: um fato, isto é uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica que confere efeitos jurídicos àquele fato. Maria Helena Diniz salienta:

“É o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.”

2.1 Fatos Jurídicos Naturais

Os Fatos Jurídicos Naturais, também denominados Fatos Jurídicos em sentido estrito, são as situações sociais juridicamente relevantes que decorrem, em regra, da própria natureza, sem intervenção humana.

2.2 Fatos Naturais Ordinários

São os fatos naturais “previsíveis” ou “comuns”, como o nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, aluvião, avulsão.

2.3 Fatos Naturais Extraordinários

São os fatos naturais que decorrem de “eventos não previsíveis” ou “especiais”, tais como terremoto, maremoto, raio, tempestade destruidoras, ou seja, casos fortuitos ou força maior.

2.4 Fatos Jurídicos Humanos

São, por sua vez, as situações juridicamente relevantes que tem origem em uma vontade humana, que as criam, modificam, transferem ou extinguem direitos.

2.5 Fatos Jurídicos Lícitos

São os que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados conforme determina o Ordenamento Jurídico, produzindo efeitos voluntários, queridos pelo agente.

3. Ato Jurídico em sentido estrito

O Ato Jurídico em Sentido Estrito, ou meramente lícito, é um ato praticado pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade.

A ação humana resume-se a uma mera intenção de praticar o ato prescrito na lei, por isso é que nem todos os princípios do Negócio Jurídico aplicam-se aos Atos Jurídicos em Sentido Estrito.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

São exemplos de atos jurídicos: notificação para constituir mora do devedor; reconhecimento de filho; ocupação; uso de coisa; perdão; confissão; tradição; etc...

4. Atos-fatos Jurídicos

Alguns autores qualificam certas ações que não são frutos da vontade, nem da intenção do autor, mas que geram conseqüências tipificadas pela norma como atos-fatos jurídicos.

Pode-se ter como exemplo uma pessoa, que sem a intenção, acha um tesouro. A pessoa, nesta hipótese, não tinha qualquer intenção de adquirir a metade do que encontrou, mas a norma inadvertidamente confere-lhe a propriedade.

Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.

5. Negócios Jurídicos

Os Negócios Jurídicos são manifestações de vontades, geralmente bilaterais, como os contratos, que buscam no ordenamento jurídico uma composição de interesses.

Alguns negócios jurídicos podem ser unilaterais, como o testamento, instituição de fundação, renuncia à herança, etc...

O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica de “ato jurídico” existente no Código de 1916 para a expressão “negócio jurídico”, pois somente ele é rico em conteúdo e necessita de uma pormenorizada regulamentação.

Os negócios jurídicos estão regulamentados no Livro III da Parte Geral do Código Civil de 2002.

6. Atos Jurídicos Ilícitos

São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Contudo não causam direitos mas sim deveres, como o dever de reparar o dano.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Bibliografia

SILVA PEREIRA, Caio Mário; Instituições de Direito Civil; 5ª ed.; Forense; 1977.

DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil; Saraiva; 2009; p. 399.

3 Comentários

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Excelente, me ajudou muito. Obrigada. continuar lendo

Obrigado pelo artigo, Eduardo! Ajudou demais ;D continuar lendo

Maravilhoso artigo.. Parabens continuar lendo